HC 955014 - DECISAO

HC 955014 - DECISAO

Liminar indeferida porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesto: a valoração negativa dos antecedentes foi fundada em condenação por fato anterior com trânsito em julgado em 24/7/2020, sendo admissível sua consideração como maus antecedentes; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCINÉLIO JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Competência, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Competência Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCINÉLIO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena/dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 fixação de regime mais gravoso que o quantum da pena

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesto: a valoração negativa dos antecedentes foi fundada em condenação por fato anterior com trânsito em julgado em 24/7/2020, sendo admissível sua consideração como maus antecedentes; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se