HC 953335 - DECISAO

HC 953335 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para cometer o crime; assim, decotada a agravante e mantidos os demais parâmetros, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VINICIUS CESAR MACHADO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500163-28.2020.8.26.0543)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS CESAR MACHADO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500163-28.2020.8.26.0543)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública na dosimetria
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 flagrante ilegalidade na dosimetria que autoriza intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para cometer o crime; assim, decotada a agravante e mantidos os demais parâmetros, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do writ por se configurar substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado.
  • Conceder a ordem de ofício para decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.