REsp 2086782 - DECISAO

REsp 2086782 - DECISAO

Os agravos em recurso especial defensivos não foram conhecidos por insuficiente impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); já o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi provido porque, conforme entendimento do STJ, as condenações que foram indevidamente utilizadas para desvalorizar a conduta social e a personalidade devem ser consideradas, na nova dosimetria, como maus antecedentes, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria respeitando os limites de pena e regime fixados na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Odirlei Jose Borges; Agravante: Luis Carlos Ferreira Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravos em recurso especial defensivos não conhecidos; recurso especial acusatório do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Odirlei Jose Borges

Agravante

Luis Carlos Ferreira Correa

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal por valoração indevida de condenações anteriores
  2. 2 migração de condenações usadas para desvalorizar conduta social e personalidade para o vetor dos maus antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade de recursos por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial defensivos não foram conhecidos por insuficiente impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); já o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi provido porque, conforme entendimento do STJ, as condenações que foram indevidamente utilizadas para desvalorizar a conduta social e a personalidade devem ser consideradas, na nova dosimetria, como maus antecedentes, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria respeitando os limites de pena e regime fixados na sentença.

Court Disposition

Agravos em recurso especial defensivos não conhecidos; recurso especial acusatório do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial de Odirlei Jose Borges e de Luis Carlos Ferreira Correa.
  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para determinar que o Tribunal de origem efetue nova dosimetria das penas dos recorridos, considerando as condenações indevidamente utilizadas como fator de negativação da conduta social e da personalidade como fator de exasperação...