HC 951980 - DECISAO

HC 951980 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos; não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, sendo a fundamentação estadual quanto à cumulatividade das majorantes e à fixação do regime inicial em conformidade com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Kaio Soares Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
impetração não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Causas De Aumento Cumulativas, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Causas De Aumento Cumulativas Inadmissibilidade Por Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Kaio Soares Rodrigues dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadmissibilidade do HC por interposição no prazo recursal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos; não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, sendo a fundamentação estadual quanto à cumulatividade das majorantes e à fixação do regime inicial em conformidade com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

impetração não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.