AREsp 2601082 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da circunstância do crime sustentada no concurso de agentes, por entender que tal elemento, isoladamente, não justificava a exasperação da pena; procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o regime semiaberto e a condenação à reparação do dano.

Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA DADALT; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria, Descaminho, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reparação Dos Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Descaminho Reincidência Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA DADALT

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes) como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 existência de critério matemático para fixação da pena-base
  3. 3 uso de antecedentes criminais como vetorial negativo mesmo quando trânsito em julgado posterior ao fato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da circunstância do crime sustentada no concurso de agentes, por entender que tal elemento, isoladamente, não justificava a exasperação da pena; procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o regime semiaberto e a condenação à reparação do dano.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.