HC 739467 - DECISAO

HC 739467 - DECISAO

A elevação da pena-base pelo Tribunal a quo foi fundada em razões genéricas e de cunho ideológico/moral sem motivação concreta e individualizada suficiente para justificar a exasperação; assim, afastaram-se as vetoriais de culpabilidade e consequências do delito, reformando-se a dosimetria para penas iniciais de 1 ano e 10 dias-multa por crime (totalizando 2 anos e 20 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES; Paciente: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Falsificação De Documento, Uso De Documento Particular Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Falsificação De Documento +1 more

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Parties

CALIMERIO LUIZ CORREA SALES

Paciente

FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da elevação da pena-base pelas circunstâncias judiciais
  2. 2 proporcionalidade da fração de majoração da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base pelo Tribunal a quo foi fundada em razões genéricas e de cunho ideológico/moral sem motivação concreta e individualizada suficiente para justificar a exasperação; assim, afastaram-se as vetoriais de culpabilidade e consequências do delito, reformando-se a dosimetria para penas iniciais de 1 ano e 10 dias-multa por crime (totalizando 2 anos e 20 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • afastar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e de consequências do delito consideradas no acórdão recorrido
  • fixar, para cada crime, pena inicial de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos