HC 955306 - DECISAO

HC 955306 - DECISAO

O writ é inadmissível porque busca a revisão de condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; ademais, a pretensão de abrandamento do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância. Em razão disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: JEAN CARNEIRO CONEJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Non Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Non Reformatio in Pejus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEAN CARNEIRO CONEJO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal por trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de realocação de causa de aumento pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque busca a revisão de condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; ademais, a pretensão de abrandamento do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância. Em razão disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.