HC 943986 - ACORDAO

HC 943986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha do patamar mínimo de diminuição (1/6) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na desproporção entre a provocação da vítima e a intensidade da reação do agente (dois disparos e diversas agressões com capacete), e a via do habeas corpus não autoriza revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ELSON LEONARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ELSON LEONARDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 quantum de diminuição previsto no art. 121, § 1º do CP: aplicação de 1/6 versus 1/3
  2. 2 possibilidade de reconsideração da dosimetria em sede de habeas corpus e limites de cognição
  3. 3 desproporção entre a provocação da vítima e a reação do agente como fundamento para patamar de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha do patamar mínimo de diminuição (1/6) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na desproporção entre a provocação da vítima e a intensidade da reação do agente (dois disparos e diversas agressões com capacete), e a via do habeas corpus não autoriza revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e denegar a ordem