HC 896294 - ACORDAO

HC 896294 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que justifica a valoração negativa da culpabilidade (profissionalismo e premeditação) e da conduta social (réu foragido), e o aumento da pena-base foi inferior à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo considerado proporcional e em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Negativas, Culpabilidade, Conduta Social, Fração Proporcional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Negativas Culpabilidade Conduta Social Fração Proporcional

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da circunstância negativa da culpabilidade
  2. 2 valoração da conduta social quando o réu está foragido
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base e fração aplicável (1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que justifica a valoração negativa da culpabilidade (profissionalismo e premeditação) e da conduta social (réu foragido), e o aumento da pena-base foi inferior à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo considerado proporcional e em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada