HC 883698 - ACORDAO

HC 883698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao concluir pela dedicação do agravante à atividade criminosa com base na variedade e quantidade de drogas apreendidas, simulacro de arma de fogo, anotações de contabilidade e 581 sacos plásticos para fracionamento, e por ser vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Agravante: BRANDON KALEBE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Individualização da pena e dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao concluir pela dedicação do agravante à atividade criminosa com base na variedade e quantidade de drogas apreendidas, simulacro de arma de fogo, anotações de contabilidade e 581 sacos plásticos para fracionamento, e por ser vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e elevou a pena para cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa