REsp 2119589 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não prequestionou a alegada violação do art. 617 do CPP (não opôs embargos de declaração) e não impugnou os fundamentos do acórdão apelatório relativos à fração redutora aplicável à tentativa, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF, obstando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Tentativa, Roubo Circunstanciado, Latrocínio Tentado, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 617 do Código de Processo Penal
- 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
- 3 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão apelatório quanto à fração redutora aplicável (Súmula n. 283 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não prequestionou a alegada violação do art. 617 do CPP (não opôs embargos de declaração) e não impugnou os fundamentos do acórdão apelatório relativos à fração redutora aplicável à tentativa, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF, obstando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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