REsp 2161395 - ACORDAO
A Corte aplicou a Súmula n. 231/STJ, concluiu que a incidência das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e negou provimento ao agravo regimental, indeferindo também o pleito de sobrestamento por ausência de previsão legal.
- Parties
- Agravante: ROBSON WILLIAM SOUSA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena, Súmula N. 231/stj, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
ROBSON WILLIAM SOUSA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicação e alcance da Súmula n. 231/STJ
- 3 Pleito de sobrestamento do feito e ausência de previsão legal para tal medida
Ratio Decidendi
A Corte aplicou a Súmula n. 231/STJ, concluiu que a incidência das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e negou provimento ao agravo regimental, indeferindo também o pleito de sobrestamento por ausência de previsão legal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o acórdão recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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