HC 936355 - ACORDAO

HC 936355 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime e na reincidência do réu, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ; por outro lado, a alegação sobre detração não foi objeto de decisão específica no Tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria, levando à manutenção da decisão agravada e ao desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Reincidência, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prequestionamento
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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso por gravidade concreta do delito e reincidência
  2. 2 análise da detração inviabilizada por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime e na reincidência do réu, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ; por outro lado, a alegação sobre detração não foi objeto de decisão específica no Tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria, levando à manutenção da decisão agravada e ao desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos