HC 954515 - DECISAO

HC 954515 - DECISAO

Não conheço da impetração por faltar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo discricionária a escolha das frações aplicadas nos termos do art. 68 CP e da jurisprudência, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE ARNALDO BOMFIM DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 CP, Coação Moral Irresistível, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea, Atenuante Inominada
Penal Processual Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 157 CP Coação Moral Irresistível Prisão Preventiva Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE ARNALDO BOMFIM DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria por Cortes Superiores
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por faltar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo discricionária a escolha das frações aplicadas nos termos do art. 68 CP e da jurisprudência, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.