HC 940632 - ACORDAO

HC 940632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e jurisprudência consolidada, a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, pelo que a dosimetria mantida não comporta reforma.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula N. 231/stj
Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula N. 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência de circunstâncias atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e jurisprudência consolidada, a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, pelo que a dosimetria mantida não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.