REsp 2154796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula n. 231/STJ, impede que a aplicação de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; mesmo havendo proposta de revisão pela Sexta Turma e remessa dos autos à Terceira Seção, o verbete sumular permanece aplicável na ausência de sobrestamento determinado pelo relator, e a decisão agravada está em consonância com precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Efeito da proposta de revisão e remessa à Terceira Seção sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula n. 231/STJ, impede que a aplicação de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; mesmo havendo proposta de revisão pela Sexta Turma e remessa dos autos à Terceira Seção, o verbete sumular permanece aplicável na ausência de sobrestamento determinado pelo relator, e a decisão agravada está em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.