HC 938412 - ACORDAO

HC 938412 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade patente na dosimetria), sendo aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEBERSON EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Compensação Entre Atenuante E Agravante Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

CLEBERSON EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 compensação parcial entre atenuante da confissão e multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade patente na dosimetria), sendo aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.