HC 914662 - ACORDAO

HC 914662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade flagrante nos autos; as pretensões exigem reanálise de matéria fático-probatória, o que torna imprópria a via do habeas corpus, circunstância confirmada pela jurisprudência da Quinta Turma e do STF.

Parties
Paciente: DAGMAR APARECIDA HARTMANN; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de alteração da dosimetria e do regime de cumprimento de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade flagrante nos autos; as pretensões exigem reanálise de matéria fático-probatória, o que torna imprópria a via do habeas corpus, circunstância confirmada pela jurisprudência da Quinta Turma e do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita