AREsp 2206268 - DECISAO

AREsp 2206268 - DECISAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para manter a pena restritiva de direitos em vez da multa isolada, considerando as circunstâncias do caso e a finalidade da sanção; tal escolha encontra-se no âmbito de discricionariedade do magistrado e seu eventual desprovimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ, não havendo ilegalidade que justifique reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: Wi lian Rudolfo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Resistência, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Resistência Discricionariedade Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wi lian Rudolfo

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, §2º do Código Penal
  2. 2 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena (multa vs prestação de serviços)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para manter a pena restritiva de direitos em vez da multa isolada, considerando as circunstâncias do caso e a finalidade da sanção; tal escolha encontra-se no âmbito de discricionariedade do magistrado e seu eventual desprovimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ, não havendo ilegalidade que justifique reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.