AREsp 2665456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou proporcionalmente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; não houve flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância sem reexame do material probatório, circunstância vedada na via eleita.

Parties
Agravante: JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Furto Tentado, Iter Criminis, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Tentativa Furto Tentado Iter Criminis Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada por instância ordinária
  2. 2 Critério adequado para redução da pena em caso de crime tentado (art. 14, II, CP)
  3. 3 Limites da via extraordinária quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou proporcionalmente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; não houve flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância sem reexame do material probatório, circunstância vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a redução da pena em 1/3 pela tentativa