AREsp 2732327 - DECISAO

AREsp 2732327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o juiz, ao aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pode discricionarimente fixar o percentual de redução com base em fundamentos concretos como diversidade e nocividade das drogas e tempo de atuação do agente; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DAVI TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

JOSÉ DAVI TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para fixar o quantum de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, podendo considerar circunstâncias judiciais e diversidade de drogas
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o juiz, ao aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pode discricionarimente fixar o percentual de redução com base em fundamentos concretos como diversidade e nocividade das drogas e tempo de atuação do agente; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.