AREsp 2429472 - DECISAO

AREsp 2429472 - DECISAO

Por entender que o elevado prejuízo causado ao INSS (R$ 92.602,65) constitui fundamento idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ para valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, rejeitou-se a alegação de inidoneidade e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da valoração negativa das consequências do crime para fins de dosimetria
  2. 2 se o elevado prejuízo ao INSS extrapola o tipo penal e justifica aumento da pena-base
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Por entender que o elevado prejuízo causado ao INSS (R$ 92.602,65) constitui fundamento idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ para valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, rejeitou-se a alegação de inidoneidade e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.