HC 849116 - ACORDAO

HC 849116 - ACORDAO

Sustentando a jurisprudência consolidada no REsp 1.972.098/SC, a Corte concluiu que o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria, independentemente de essa confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença, e que a atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência; a não aplicação da atenuante configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se reajustou a pena para 06 anos e 02 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: ULISSES RAMON OLIVEIRA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ULISSES RAMON OLIVEIRA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Sustentando a jurisprudência consolidada no REsp 1.972.098/SC, a Corte concluiu que o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria, independentemente de essa confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença, e que a atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência; a não aplicação da atenuante configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se reajustou a pena para 06 anos e 02 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e proceder à compensação parcial com a agravante da reincidência
  • Estabelecer a sanção em 06 anos e 02 meses de reclusão e 15 dias-multa