HC 957210 - DECISAO

HC 957210 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; em caso de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para revisão dos parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: YAN BOSCHET CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Deficiência De Instrução, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Deficiência De Instrução Revisão Criminal +1 more

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Parties

YAN BOSCHET CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação necessária (acórdão de apelação) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; em caso de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para revisão dos parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.