HC 958963 - DECISAO

HC 958963 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga deve ser considerada na pena-base (art.42) e não impede automaticamente a incidência do art.33, §4º; a condição de 'mula', por si só, não afasta o privilégio. Assim, foi aplicada a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6 e aplicada a causa de aumento do art.40, V na fração de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime fechado; restitução do aparelho negada por ausência de prova de origem lícita e perdimento do instrumento do crime mantido.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a dosimetria; liminar indeferida; demais pedidos da defesa rejeitados nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, V, Confissão Espontânea, Perdimento De Bem Apreendido, Restituição De Bem Apreendido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga deve ser considerada na pena-base (art.42) e não impede automaticamente a incidência do art.33, §4º; a condição de 'mula', por si só, não afasta o privilégio. Assim, foi aplicada a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6 e aplicada a causa de aumento do art.40, V na fração de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime fechado; restitução do aparelho negada por ausência de prova de origem lícita e perdimento do instrumento do crime mantido.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a dosimetria; liminar indeferida; demais pedidos da defesa rejeitados nos termos da decisão.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em 1/6 por aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006