AREsp 2683924 - DECISAO

AREsp 2683924 - DECISAO

Havendo admissão, ainda que parcial e qualificada, da autoria perante os jurados, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e sua compensação integral com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase, com consequente readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena; afastou-se, por ausência de pertinência temática, a alegação de violação do art. 59 do CP quanto ao recurso especial, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a corrigir a dosimetria de ofício.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Atenuante, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Qualificada Atenuante Qualificadora Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante (motivo torpe/reincidência)
  3. 3 Pertinência temática do art. 59 do Código Penal para o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo admissão, ainda que parcial e qualificada, da autoria perante os jurados, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e sua compensação integral com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase, com consequente readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena; afastou-se, por ausência de pertinência temática, a alegação de violação do art. 59 do CP quanto ao recurso especial, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a corrigir a dosimetria de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a qualificadora do motivo torpe (art. 61, II, a, do CP) deslocada para a segunda fase