REsp 2112005 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e vinculada ao entendimento do STF no Tema 158, de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal; não se justifica reavaliação fático-probatória nem superação do precedente vinculante pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: VICENTE COSTA AVELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICENTE COSTA AVELINO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 efeito vinculante do Tema 158 do STF sobre a matéria
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e vinculada ao entendimento do STF no Tema 158, de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal; não se justifica reavaliação fático-probatória nem superação do precedente vinculante pelo STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento
Orders
- nega provimento ao agravo regimental
- nega provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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