AREsp 2661284 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base em 2/3, em razão das consequências do crime e do elevado prejuízo sofrido pela vítima (R$ 975.431,65); a pretensão absolutória e o reexame da prova encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; e o regime semiaberto mostrou-se compatível com a fixação de regime mais gravoso prevista no art. 33, §3º do Código Penal quando a pena-base é elevada acima do mínimo legal por circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Furto Qualificado, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Pena Base, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Furto Qualificado Regime Prisional Súmula 7/stj Pena Base Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base em 2/3
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação de regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP quando a pena-base é exasperada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base em 2/3, em razão das consequências do crime e do elevado prejuízo sofrido pela vítima (R$ 975.431,65); a pretensão absolutória e o reexame da prova encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; e o regime semiaberto mostrou-se compatível com a fixação de regime mais gravoso prevista no art. 33, §3º do Código Penal quando a pena-base é elevada acima do mínimo legal por circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada