HC 940772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus com fundamento no art. 580 do CPP
2. 2 uso de registros infracionais para negativação da personalidade na primeira fase da dosimetria
3. 3 quantificação das frações de aumento em concurso formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e deferiu-se a extensão dos efeitos ao requerente com base na identidade fática e jurídica entre os autos e no art. 580 do CPP; constatou-se ilegalidade patente na negativação da personalidade por registros infracionais (inadmissível para desabonar personalidade), corrigiram-se as frações aplicáveis na segunda fase (duas atenuantes equivalendo a 1/3 no total, aplicando-se 1/6 para cada), no concurso formal entre três roubos aplicou-se fração de 1/5, na continuidade delitiva entre cinco roubos e o latrocínio tentado aplicou-se fração de 1/2 sobre a pena mais grave, e no concurso material somou-se a pena pela receptação, resultando na reprimenda final de...

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, defiro a extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 933/939 ao requerente e redimensiono a reprimenda total para 21 anos de reclusão.

Orders

• Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda total para 21 anos de reclusão.
• Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 933/939 ao peticionante DANILO GREGORIO MEIRELES CHALEGRE.