HC 907684 - ACORDAO

HC 907684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, fundamentou a aplicação da fração de aumento de 3/8 em razão do número de agentes, estando essa escolha no âmbito da discricionariedade judicial e não se verificando inobservância de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: LAERTE GRAZIANO DE SOUZA; Inculpado: Brendow; Inculpado: Reinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Por Órgão Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LAERTE GRAZIANO DE SOUZA

Agravante

Brendow

Inculpado

Reinaldo

Inculpado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Por Órgão Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cálculo da pena
  2. 2 fixação da fração de aumento pelo concurso de agentes
  3. 3 competência do STJ para revisar dosimetria apenas em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, fundamentou a aplicação da fração de aumento de 3/8 em razão do número de agentes, estando essa escolha no âmbito da discricionariedade judicial e não se verificando inobservância de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.