REsp 2151527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza fixar a pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal, em razão da vigência da Súmula n. 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), além do respeito ao método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ALEX NUNES RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ALEX NUNES RODRIGUES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Manutenção da vigência da Súmula n. 231/STJ e alcance de precedentes vinculantes (STF Tema 158)
  3. 3 Limites do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 CP) quanto à discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza fixar a pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal, em razão da vigência da Súmula n. 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), além do respeito ao método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto