REsp 2163307 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Terceira Seção do STJ manteve a vigência da Súmula n. 231/STJ, assentando que a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e porque o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, tornando prescindível, salvo alegação concreta de inaptidão do objeto, a realização de perícia para demonstrar potencialidade lesiva.

Parties: Agravante: ALEX LOPES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria, Súmula N. 231/stj, Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Lei N. 10.826/2003, Art. 14

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Súmula N. 231/stj Crime De Perigo Abstrato Perícia Lei N. 10.826/2003, Art. 14

Case Brief

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Parties

ALEX LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Se a circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
2 Se é necessária perícia para comprovar a potencialidade lesiva da arma de fogo no crime do art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada (fls. 300/304) que aplicou a Súmula n. 231/STJ e manteve a condenação com dosimetria nos limites legais