HC 910207 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem na fixação do regime semiaberto; a jurisprudência autoriza considerar condenações antigas na dosimetria e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demanda reavaliação fático-probatória.
- Parties
- Paciente: JOZENILSON SOARES OVIDIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento, Multirreincidência, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOZENILSON SOARES OVIDIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes criminais em razão do direito ao esquecimento
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem na fixação do regime semiaberto; a jurisprudência autoriza considerar condenações antigas na dosimetria e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demanda reavaliação fático-probatória.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Full Case Text
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