HC 944406 - ACORDAO

HC 944406 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, confissão do agravante e demais elementos que evidenciam dedicação à atividade delitiva), concluiu que não se tratava de traficância eventual, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; o uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria não configura bis in idem quando existem outros elementos probatórios que demonstram habitualidade; a reforma exigiria reexame fático-probatório indevido na via estreita; e a circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, tornando prejudicado o pedido de substituição...

Parties
Agravante: THOMAZ VIEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THOMAZ VIEIRA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem pelo uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria
  3. 3 imposição do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento em circunstância judicial negativa (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, confissão do agravante e demais elementos que evidenciam dedicação à atividade delitiva), concluiu que não se tratava de traficância eventual, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; o uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria não configura bis in idem quando existem outros elementos probatórios que demonstram habitualidade; a reforma exigiria reexame fático-probatório indevido na via estreita; e a circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, tornando prejudicado o pedido de substituição...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção final tal como fixada