HC 861302 - ACORDAO

HC 861302 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias exasperaram as penas-base com fundamentos que se confundem com elementos próprios dos tipos penais (uso da internet, abusos sexuais presentes nas imagens e finalidade de satisfação pessoal), caracterizando flagrante ilegalidade; por isso as penas-base foram reduzidas aos mínimos legais: 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa; e 1 ano de reclusão mais 10 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida em seus fundamentos; redução das penas-base aos mínimos legais.
Legal Topics
Dosimetria, Penas Base, Habeas Corpus, Pornografia Infantojuvenil, Art. 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penas Base Habeas Corpus Pornografia Infantojuvenil Art. 241 a E 241 B Do ECA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação das penas-base com fundamento em elementos que são próprios aos tipos penais (meio internet, abuso sexual e finalidade de satisfação pessoal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio quando constatada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias exasperaram as penas-base com fundamentos que se confundem com elementos próprios dos tipos penais (uso da internet, abusos sexuais presentes nas imagens e finalidade de satisfação pessoal), caracterizando flagrante ilegalidade; por isso as penas-base foram reduzidas aos mínimos legais: 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa; e 1 ano de reclusão mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida em seus fundamentos; redução das penas-base aos mínimos legais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reduzir as penas-base para 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, e 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa