HC 901536 - ACORDAO

HC 901536 - ACORDAO

Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento que foi mantido pela Terceira Seção em 14/8/2024; portanto, não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão
Penal Processual Penal Dosimetria Segunda Fase Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento que foi mantido pela Terceira Seção em 14/8/2024; portanto, não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.