HC 845255 - ACORDAO

HC 845255 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, a exasperação da pena-base e o cúmulo de majorantes, não havendo, de plano, ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VANDRE VINICIUS SANTOS MACEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Cúmulo De Majorantes, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Cúmulo De Majorantes Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

VANDRE VINICIUS SANTOS MACEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, a exasperação da pena-base e o cúmulo de majorantes, não havendo, de plano, ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido