HC 863285 - ACORDAO

HC 863285 - ACORDAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante do estado de calamidade pública, pois não ficou demonstrado que o paciente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime. Mantiveram-se a exasperação da pena-base em 1/5 por culpabilidade e maus antecedentes e a cumulação das majorantes em razão da atuação de vários agentes armados e emprego de arma de fogo. Ordenou-se de ofício o afastamento da agravante da calamidade pública e o redimensionamento da pena para 12 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: RUBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Agravante Do Estado De Calamidade Pública Cumulação De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

RUBENS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade exacerbada e maus antecedentes
  2. 2 adequação da aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  3. 3 fundamentação para a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante do estado de calamidade pública, pois não ficou demonstrado que o paciente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime. Mantiveram-se a exasperação da pena-base em 1/5 por culpabilidade e maus antecedentes e a cumulação das majorantes em razão da atuação de vários agentes armados e emprego de arma de fogo. Ordenou-se de ofício o afastamento da agravante da calamidade pública e o redimensionamento da pena para 12 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício