HC 949914 - DECISAO

HC 949914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente apreciado nesta Corte (mesma causa de pedir), tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso Formal Regime Prisional

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Parties

DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Incidência da majorante referente à restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V)
  3. 3 Aplicação do art. 68 do Código Penal para cumulação de aumentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente apreciado nesta Corte (mesma causa de pedir), tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.