HC 961091 - DECISAO

HC 961091 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por auseancia de prova pre9-constituedda imprescindedvel (inteiro teor do acf3rde3o / embargos), sendo ônus do impetrante instruir a impetrae7e3o; questf5es relativas e0 dosimetria de sentene7a transitada em julgado devem ser perseguidas por revise3o criminal quando houver manifesta violae7e3o dos arts. 59 e 68 do Cf3digo Penal.

Parties
Paciente: TAIS MORON DREWS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justie7a, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Lei 11.343/06, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Prova Pre9 Constituedda, Habeas Corpus, Revise3o Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Lei 11.343/06 Natureza Da Droga Quantidade De Droga Prova Pre9 Constituedda +2 more

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Parties

TAIS MORON DREWS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valorae7e3o negativa da natureza da droga em raze3o de pequena quantidade
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus sem prova pre9-constituedda
  3. 3 via adequada para impugnae7e3o da dosimetria em sentene7a transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por auseancia de prova pre9-constituedda imprescindedvel (inteiro teor do acf3rde3o / embargos), sendo ônus do impetrante instruir a impetrae7e3o; questf5es relativas e0 dosimetria de sentene7a transitada em julgado devem ser perseguidas por revise3o criminal quando houver manifesta violae7e3o dos arts. 59 e 68 do Cf3digo Penal.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justie7a, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justie7a, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.