HC 888935 - DECISAO

HC 888935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e, ainda que analisada, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime prisional, estando essas decisões alinhadas à jurisprudência do STJ e ao disposto nos arts. 33, § 3º, e 77, II, do Código Penal; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: Genivaldo Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime De Cumprimento, Bis in Idem, Revisão Criminal, Medida Protetiva De Urgência, Perseguição, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Regime De Cumprimento Bis in Idem Revisão Criminal Medida Protetiva De Urgência +2 more

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Parties

Genivaldo Oliveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por configurar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravar a pena pela valoração negativa da personalidade do agente em função de descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e, ainda que analisada, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime prisional, estando essas decisões alinhadas à jurisprudência do STJ e ao disposto nos arts. 33, § 3º, e 77, II, do Código Penal; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.