HC 838651 - ACORDAO

HC 838651 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido para reexaminar livremente a dosimetria, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), ainda que parcial, e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, mantendo-se o aumento de 1/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se também o entendimento de que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal podem subsidiar maus antecedentes e que o direito ao esquecimento demanda 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA DA COSTA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI MIRANDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais e o marco temporal de 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que parcial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido para reexaminar livremente a dosimetria, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), ainda que parcial, e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, mantendo-se o aumento de 1/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se também o entendimento de que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal podem subsidiar maus antecedentes e que o direito ao esquecimento demanda 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência