HC 839713 - ACORDAO

HC 839713 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo de R$ 900,00 pela subtração de um celular (bem não restituído) extrapola o que não pode ser considerado como agravante, por ser elemento ínsito ao tipo penal de furto; houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, autorizando o concessão de ofício do habeas corpus para redimensionar a pena para 1 ano, 5 meses e 2 dias de reclusão e 67 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo financeiro sofrido pela vítima e sua caracterização como flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo de R$ 900,00 pela subtração de um celular (bem não restituído) extrapola o que não pode ser considerado como agravante, por ser elemento ínsito ao tipo penal de furto; houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, autorizando o concessão de ofício do habeas corpus para redimensionar a pena para 1 ano, 5 meses e 2 dias de reclusão e 67 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 5 meses e 2 dias de reclusão
  • Condenação mantida quanto aos demais termos