HC 789394 - ACORDAO

HC 789394 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transita em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pela instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNO SEVERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SEVERO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal por decurso de tempo após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transita em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pela instância de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não conhecida