HC 851731 - ACORDAO

HC 851731 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência que admite a consideração de condenações pretéritas para configurar maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: NATANAEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Lapso Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Lapso Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

NATANAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se condenações pretéritas podem ser utilizadas para considerar o acusado com maus antecedentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 valoração do lapso temporal na configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência que admite a consideração de condenações pretéritas para configurar maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus