HC 829600 - ACORDAO

HC 829600 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a unidade de desígnios, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do remédio constitucional; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o concurso material.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA BARBOSA; Paciente: ANDERSON MOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Concurso Material, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Concurso Material Revisão Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIEGO SOUZA BARBOSA

Paciente

ANDERSON MOURA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a unidade de desígnios, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do remédio constitucional; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o concurso material.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.