HC 927106 - DECISAO

HC 927106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus foi indevidamente utilizada para intentar revisar condenação transitada em julgado, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, e porque as alterações pretendidas dependem de reexame probatório ou são insuscetíveis de correção via habeas, já que a negativação da culpabilidade por premeditação e a negativação das consequências no crime tentado foram fundamentadas em elementos concretos e a compensação entre agravante e atenuante seria prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Tentativa, Agravante Vítima Idosa, Atenuante Confissão, Transitado Em Julgado, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Tentativa Agravante Vítima Idosa Atenuante Confissão +2 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 legalidade da negativação do vetor culpabilidade por premeditação
  3. 3 fundamentação da negativação das consequências no homicídio tentado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus foi indevidamente utilizada para intentar revisar condenação transitada em julgado, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, e porque as alterações pretendidas dependem de reexame probatório ou são insuscetíveis de correção via habeas, já que a negativação da culpabilidade por premeditação e a negativação das consequências no crime tentado foram fundamentadas em elementos concretos e a compensação entre agravante e atenuante seria prejudicial ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida pela Presidência desta Corte
  • ordem denegada