HC 848097 - ACORDAO

HC 848097 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado há mais de três anos, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal perante o STJ (competência restrita pelo art. 105, I, e, CF), e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no cúmulo de majorantes capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM CHRISTIAN GARCIA BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0010634-47.2018.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

WILLIAM CHRISTIAN GARCIA BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0010634-47.2018.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal na impetração do habeas corpus
  3. 3 possível ilegalidade na dosimetria e no cúmulo de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado há mais de três anos, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal perante o STJ (competência restrita pelo art. 105, I, e, CF), e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no cúmulo de majorantes capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido