HC 791711 - ACORDAO

HC 791711 - ACORDAO

Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Latrocínio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Latrocínio

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal na impetração do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido