HC 925016 - ACORDAO

HC 925016 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/3 por reincidência específica, razão pela qual essa fração foi reduzida para 1/6; as demais teses não foram apreciadas por supressão de instância; mantiveram-se as penas por receptação e resistência e redimensionou-se a pena relativa aos crimes de roubo para 9 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Específica Continuidade Delitiva Concurso Formal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Redução da fração de aumento por reincidência específica de 1/3 para 1/6
  2. 2 Ilegalidade na aplicação das frações de aumento pela continuidade delitiva no crime de resistência
  3. 3 Adequação da aplicação sucessiva das frações adotadas na terceira fase e no concurso formal dos crimes de roubo

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/3 por reincidência específica, razão pela qual essa fração foi reduzida para 1/6; as demais teses não foram apreciadas por supressão de instância; mantiveram-se as penas por receptação e resistência e redimensionou-se a pena relativa aos crimes de roubo para 9 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de aumento por reincidência específica para 1/6
  • Redimensionar a pena relativa aos crimes de roubo para 9 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa